Flashcard FC245939
O que são as competências implícitas dos Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
O que são as competências implícitas dos Municípios?
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Resposta
As competências implícitas dos Municípios decorrem da norma que lhes atribui a competência para legislar sobre assuntos de interesse local.• Interesse local: autorizam normas municipais para regular situações que afetam a vida local e não são exaustivamente enumeradas pela Constituição.
• Efetividade: permitem editar normas necessárias para tornar efetiva a tutela de questões locais.
• Limites constitucionais: devem observar os limites estabelecidos pela Constituição.
• Compatibilidade com normas gerais: precisam ser compatíveis com normas gerais.
Veja como foi cobrado:
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