Flashcard FC245940
Os municípios são obrigados a adotar o modelo federal para regular substituição e sucessão na chefia do Executivo em caso de dupla vacância?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Os municípios são obrigados a adotar o modelo federal para regular substituição e sucessão na chefia do Executivo em caso de dupla vacância?
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Resposta
Não, não precisam seguir o modelo federal, pois a disciplina sobre substituição e sucessão em dupla vacância integra a autonomia municipal e pode ser regulada pela lei orgânica do município.• Autonomia municipal: a matéria pertence à esfera municipal e não exige reprodução automática do modelo da União.
• Assunto local: trata-se de interesse local passível de regulamentação pela lei orgânica do município.
• Soluções próprias: os municípios podem adotar procedimentos próprios de eleição, posse ou substituição provisória, observados os limites constitucionais.
• Jurisprudência do STF: entendimento consolidado (ex.: RE 655647 AgR) afasta a imposição automática do modelo federal às prefeituras.
Veja como foi cobrado:
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