Flashcard FC245941
Como deve ser votada e promulgada a lei orgânica municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Como deve ser votada e promulgada a lei orgânica municipal?
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Resposta
A lei orgânica municipal é votada e promulgada pela Câmara Municipal em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, observando os princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado.
• Votação: em dois turnos na Câmara Municipal, com interstício mínimo de 10 dias entre os turnos.
• Aprovação: exigida maioria de dois terços dos vereadores para aprovação.
• Promulgação: feita pela própria Câmara Municipal após aprovação.
• Observância constitucional: respeito aos princípios da Constituição Federal e à Constituição do respectivo Estado para assegurar compatibilidade e autonomia municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238823
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