Flashcard FC245942
Que maioria é exigida para a Câmara afastar o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Que maioria é exigida para a Câmara afastar o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo municipal?
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Resposta
A Câmara só pode afastar o parecer prévio por decisão de dois terços dos membros.
Isso significa que a rejeição do entendimento técnico do Tribunal exige maioria qualificada, não bastando maioria simples nem apenas os presentes, o que confere maior estabilidade ao julgamento das contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238824
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