Flashcard FC245943
Qual o efeito do parecer prévio sobre as contas do prefeito e como a Câmara pode afastá-lo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual o efeito do parecer prévio sobre as contas do prefeito e como a Câmara pode afastá-lo?
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Resposta
O parecer prévio é a manifestação técnica do órgão competente sobre as contas do Prefeito e só deixará de prevalecer se a Câmara Municipal o afastar por decisão de dois terços de seus membros.Equilibra o controle técnico e o controle político, exigindo quórum reforçado para que a decisão política prevaleça contra o parecer técnico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238825
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