Flashcard FC245945
Como os municípios podem legislar sobre a proteção do meio ambiente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Como os municípios podem legislar sobre a proteção do meio ambiente?
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Resposta
Os municípios podem legislar sobre a proteção do meio ambiente de forma suplementar à legislação federal e estadual existente.• Respeito às normas gerais: Devem respeitar as normas gerais nacionais ou estaduais e não as contrariar.
• Âmbito local: Podem editar regras locais que detalhem ou aumentem a proteção ambiental no âmbito do interesse local.
• Jurisprudência do STF: Leis municipais mais protetivas são válidas quando alinhadas às diretrizes gerais e ao interesse local.
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