Flashcard FC245946
A instauração da ação penal por crimes de responsabilidade impróprios praticados pelo prefeito exige autorização prévia da Câmara?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A instauração da ação penal por crimes de responsabilidade impróprios praticados pelo prefeito exige autorização prévia da Câmara?
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Resposta
Não. São crimes comuns e o prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238828
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