Flashcard FC245947
Qual a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e qual seu limite?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e qual seu limite?
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Resposta
Os municípios podem regular assuntos de interesse local, inclusive o horário de funcionamento do comércio local.• Competência municipal: legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo disciplinar o horário de funcionamento do comércio.
• Limite hierárquico: a norma municipal não pode infringir leis estaduais ou federais válidas.
Veja como foi cobrado:
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