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Flashcard FC245948

Qual o limite percentual da despesa da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluindo o subsídio dos vereadores?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda:

Qual o limite percentual da despesa da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluindo o subsídio dos vereadores?
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Resposta

A Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores.

despesa com folha / receita da Câmara ≤ 0,70.




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