Flashcard FC245949
Por quanto tempo as contas municipais ficam à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Por quanto tempo as contas municipais ficam à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação?
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Resposta
As contas municipais ficam à disposição de qualquer contribuinte por 60 dias para exame e apreciação.• Controle social: durante esse prazo o contribuinte pode analisar documentos, solicitar informações e questionar a legitimidade das contas, podendo promover medidas administrativas ou judiciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238831
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em