Flashcard FC245950
Quem disciplina as aposentadorias de titulares de cargos efetivos na administração municipal e quem tem a iniciativa legislativa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quem disciplina as aposentadorias de titulares de cargos efetivos na administração municipal e quem tem a iniciativa legislativa?
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Resposta
As aposentadorias dos titulares de cargos efetivos na administração municipal são disciplinadas pelo município, com iniciativa legislativa privativa do Prefeito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238832
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