Flashcard FC245951
Quem tem iniciativa para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quem tem iniciativa para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais?
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Resposta
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.Isso garante controle e independência entre os poderes locais, impedindo que o próprio ocupante determine seu vencimento.
A lei que estabelece os subsídios deve observar os princípios e limites constitucionais aplicáveis à remuneração de agentes públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238833
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