Flashcard FC245953
Qual a natureza da responsabilidade do Presidente da Câmara que descumprir o limite de gastos com pessoal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual a natureza da responsabilidade do Presidente da Câmara que descumprir o limite de gastos com pessoal?
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Resposta
A responsabilidade é de crime de responsabilidade.Crime de responsabilidade é ilícito de natureza político-administrativa, sujeitando o agente à responsabilidade específica prevista na legislação aplicável, com possibilidade de instauração de procedimento para apuração das faltas e aplicação de sanções visando a reparação e a tutela da legalidade orçamentária.
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