Flashcard FC245954
Como é fixado o subsídio dos vereadores e qual o limite em municípios de até dez mil habitantes?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Como é fixado o subsídio dos vereadores e qual o limite em municípios de até dez mil habitantes?
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Resposta
O subsídio dos vereadores é fixado pelas Câmaras Municipais em cada legislatura para vigorar na subsequente, e nos municípios de até dez mil habitantes o subsídio máximo corresponde a vinte por cento do subsídio dos deputados estaduais.• Fixação: As Câmaras Municipais fixam o subsídio em cada legislatura para a subsequente, garantindo estabilidade e planejamento.
• Limite: Em municípios de até dez mil habitantes o subsídio dos vereadores não pode exceder vinte por cento do subsídio dos deputados estaduais.
• Natureza: É um teto constitucional, não valor obrigatório, de modo que a Câmara pode fixar valor inferior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238836
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