Flashcard FC245955
Quais são os requisitos para criação ou desmembramento de Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quais são os requisitos para criação ou desmembramento de Municípios?
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Resposta
Exige lei estadual, respeitado o período fixado por lei complementar federal, divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal e consulta prévia por plebiscito às populações envolvidas.
• Lei estadual: criação ou desmembramento depende de norma estadual observando o prazo estabelecido por lei complementar federal.
• Estudos de Viabilidade Municipal: devem ser apresentados e publicados na forma da lei para comprovar a sustentabilidade administrativa, financeira e socioeconômica do ato.
• Plebiscito: consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, realizada após a disponibilização dos estudos, que legitima a decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238837
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