Flashcard FC245957
Quando o Município pode suplementar legislação estadual e federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Quando o Município pode suplementar legislação estadual e federal?
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Resposta
O Município pode suplementar a legislação estadual e federal quando isso for necessário ao interesse local.
• Interesse local: A suplementação é permitida apenas se necessária ao atendimento do interesse local do Município.
• Atuação conjunta: Em temas como meio ambiente, o Município atua junto à União e ao Estado, no limite do seu interesse local, conforme entendimento do STF (Tema 145).
• Compatibilidade normativa: A norma municipal deve ser harmônica com as regras estaduais e federais, não podendo contrariar nem frustrar sua legislação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238839
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