Flashcard FC245958
Como se manifesta a iniciativa popular de projetos de interesse do município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Como se manifesta a iniciativa popular de projetos de interesse do município?
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Resposta
A iniciativa popular se dá mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado para apresentação de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.Os cidadãos organizam-se para recolher assinaturas e encaminhar a proposta à Câmara Municipal, que deverá apreciar o projeto conforme sua competência e normas regimentais e da lei orgânica. As regras detalhadas podem ser disciplinadas pela Lei Orgânica e legislação municipal, respeitando os limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238840
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