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Flashcard FC245959

Qual ente federativo tem competência para explorar o serviço local de gás canalizado?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

VUNESP · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda:

Qual ente federativo tem competência para explorar o serviço local de gás canalizado?
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Resposta

A competência para explorar o serviço local de gás canalizado pertence aos Estados.


Portanto, a medida provisória municipal que pretenda disciplinar ou conceder o serviço é inconstitucional, pois a Constituição atribui a exploração direta ou mediante concessão aos Estados e afasta a competência municipal.





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