Flashcard FC245959
Qual ente federativo tem competência para explorar o serviço local de gás canalizado?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Qual ente federativo tem competência para explorar o serviço local de gás canalizado?
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Resposta
A competência para explorar o serviço local de gás canalizado pertence aos Estados.
Portanto, a medida provisória municipal que pretenda disciplinar ou conceder o serviço é inconstitucional, pois a Constituição atribui a exploração direta ou mediante concessão aos Estados e afasta a competência municipal.
Veja como foi cobrado:
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