Flashcard FC245960
É permitida a criação de órgão municipal próprio para o controle das contas do município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
É permitida a criação de órgão municipal próprio para o controle das contas do município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a criação de órgão municipal próprio para o controle das contas é vedada pela Constituição e, portanto, inconstitucional.• Órgão municipal de controle: a criação é vedada pela Constituição, de modo que órgão vinculado à Câmara para fiscalizar contas afronta a Constituição Federal.
• Provimento: a regra é a investidura por concurso público, não sendo permitida a criação generalizada de cargos de livre nomeação para órgão de controle.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238842
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em