Flashcard FC245962
Qual é o limite percentual da despesa com pessoal do Legislativo municipal e sobre qual base de receita ele é calculado?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Qual é o limite percentual da despesa com pessoal do Legislativo municipal e sobre qual base de receita ele é calculado?
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Resposta
O limite é de 70% da receita tributária e de transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, incluído o gasto com os subsídios dos vereadores.• Percentual: 70% da receita municipal.
• Base de cálculo: receita tributária e transferências efetivamente realizadas no exercício anterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238844
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