Flashcard FC245963
A criação da guarda municipal é facultativa e qual sua finalidade constitucional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
A criação da guarda municipal é facultativa e qual sua finalidade constitucional?
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Resposta
A criação das guardas municipais é facultativa aos Municípios, com finalidade constitucional defensiva de proteger seus bens, serviços e instalações municipais.• Criação facultativa: os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações municipais, conforme dispuser a lei.
• Finalidade defensiva: proteger o patrimônio e as instalações públicas municipais, não exercendo, em termos gerais, funções típicas de polícia judiciária ou de policiamento ostensivo estadual ou federal.
Veja como foi cobrado:
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