Flashcard FC245964
Qual é a tipificação do ato de ultrapassar 70% da receita da Câmara Municipal em despesas de pessoal, incluindo subsídios dos vereadores?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Qual é a tipificação do ato de ultrapassar 70% da receita da Câmara Municipal em despesas de pessoal, incluindo subsídios dos vereadores?
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Resposta
Ultrapassar esse limite constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.• Crime de responsabilidade: ocorre quando o Presidente da Câmara gasta mais de 70% da receita da Câmara com folha de pagamento, incluído o subsídio dos Vereadores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238846
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