Flashcard FC245965
Qual a manifestação mínima do eleitorado necessária para a iniciativa popular municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Qual a manifestação mínima do eleitorado necessária para a iniciativa popular municipal?
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Resposta
A manifestação mínima exigida é de 5% (cinco por cento) do eleitorado.
Está prevista no Art. 29, inciso XIII, e corresponde a 0,05 × N assinaturas válidas de eleitores regularmente inscritos no município, apresentadas à Câmara Municipal e sujeitas aos requisitos formais previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238847
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