Flashcard FC245967
Quais poderes tributários e deveres de transparência decorrem da autonomia financeira municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Quais poderes tributários e deveres de transparência decorrem da autonomia financeira municipal?
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Resposta
O município pode instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas, estando obrigado a prestar contas e a publicar balancetes nos prazos fixados em lei.• Poderes tributários: Instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar as rendas para atender às finalidades públicas dentro dos limites legais.
• Deveres de transparência: Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Veja como foi cobrado:
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