Flashcard FC245968
Qual a competência essencial do Legislativo e do Executivo municipais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Qual a competência essencial do Legislativo e do Executivo municipais?
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Resposta
O Legislativo municipal tem competência exclusiva para instituir normas jurídicas municipais e exercer a função fiscalizatória, enquanto o Executivo responde pelas atribuições administrativas.
• Legislativo: Institui as normas jurídicas municipais e exerce a função fiscalizatória sobre o Executivo.
• Executivo: Responde pelas atribuições administrativas e pela execução das leis municipais.
Veja como foi cobrado:
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