Flashcard FC245970
Qual o direito dos contribuintes sobre as contas municipais após sua publicação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Qual o direito dos contribuintes sobre as contas municipais após sua publicação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As contas dos Municípios ficam à disposição de qualquer contribuinte por sessenta dias para exame e apreciação, podendo este questionar-lhes a legitimidade.
• Consulta de documentos: o contribuinte pode consultar os documentos relativos às contas municipais para análise da gestão pública.
• Execução orçamentária: o contribuinte pode verificar a execução orçamentária durante o período de disponibilidade das contas.
• Questionamento da legitimidade: o contribuinte pode apontar irregularidades ou inconsistências nas contas municipais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238852
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em