Flashcard FC245971
Que limites constitucionais regem a composição das Câmaras Municipais e a fixação do subsídio dos vereadores?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Que limites constitucionais regem a composição das Câmaras Municipais e a fixação do subsídio dos vereadores?
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Resposta
A Constituição fixa limites máximos tanto para a composição das Câmaras Municipais quanto para o subsídio dos vereadores.• Composição das Câmaras: o comando constitucional estabelece faixas e limites para a quantidade de vereadores conforme o quadro populacional do município, definindo assim a composição máxima das câmaras.
• Subsídio dos Vereadores: a Constituição determina que o subsídio seja fixado pela respectiva Câmara em cada legislatura para a subsequente, observando critérios e limites máximos, incluindo teto para a despesa total com remunerações (ex.: 5% da receita do município).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238853
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