Flashcard FC245972
O que são princípios constitucionais sensíveis e qual a consequência de sua violação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
O que são princípios constitucionais sensíveis e qual a consequência de sua violação?
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Resposta
Princípios constitucionais sensíveis são normas constitucionais que impõem limites obrigatórios aos Estados e ao Distrito Federal na organização de suas constituições e leis, e sua violação autoriza a realização de intervenção federal para restabelecer a observância dessas normas.Configura hipótese de intervenção vinculada, não discricionária.
Veja como foi cobrado:
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