Flashcard FC245973
O Congresso Nacional precisa aprovar politicamente as razões da intervenção federal determinada por requisição do Supremo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
O Congresso Nacional precisa aprovar politicamente as razões da intervenção federal determinada por requisição do Supremo?
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Resposta
Não, o Congresso Nacional é dispensado de aprovar politicamente as razões da intervenção.A intervenção por requisição do Supremo decorre de provimento judicial a partir de representação do Procurador-Geral da República. Trata-se de intervenção originada no Poder Judiciário, não de ato discricionário do Executivo que dependa de autorização política. Por isso, a Constituição dispensa o chamado crivo político do Congresso Nacional sobre as razões que justificaram a intervenção, preservando a independência e a eficácia da decisão judicial que a provocou. Isso não afasta o controle jurídico-constitucional sobre o próprio ato, mas afasta a necessidade de aprovação política prévia do Congresso quanto às razões apresentadas pelo STF.
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