Flashcard FC245974
Qual o caráter da decretação presidencial de intervenção federal quando o STF requisita sua realização para prover a execução de lei federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual o caráter da decretação presidencial de intervenção federal quando o STF requisita sua realização para prover a execução de lei federal?
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Resposta
A decretação tem caráter de ato vinculado, sendo obrigatória diante de requisição do STF para prover a execução de lei federal.
• Ato vinculado: o Presidente não pode avaliar conveniência ou oportunidade, devendo decretar a intervenção, e a recusa ou omissão pode ensejar responsabilização.
Veja como foi cobrado:
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