Qual requisito processual é exigido para intervenção federal destinada a assegurar a autonomia municipal?

Resposta

Depende de provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da República.

Na prática, o Procurador-Geral apresenta a representação apontando a violação constitucional e o STF analisa e provê antes da decretação, garantindo controle judicial prévio.