Flashcard FC245976
Quem tem competência para decretar a intervenção federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quem tem competência para decretar a intervenção federal?
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Resposta
Somente o Presidente da República possui competência para decretar a intervenção federal.• Finalidade: resguardar a ordem constitucional, a integridade da Federação e o cumprimento das leis em casos graves de comprometimento da ordem pública ou ameaça à União.
• Natureza: instituto excepcional.
• Delegabilidade: competência não delegável.
• Controle parlamentar: o decreto está sujeito ao controle político do Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238858
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