Flashcard FC245977
Quando a União pode decretar intervenção federal em municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quando a União pode decretar intervenção federal em municípios?
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Resposta
A União só pode decretar intervenção federal em municípios localizados em Território Federal.Se o município estiver em Estado, a União não tem legitimidade para intervir, cabendo ao Governador decretar intervenção estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238859
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