Flashcard FC245978
Que suspensão de obrigação autoriza intervenção federal no Estado e qual é a exceção?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Que suspensão de obrigação autoriza intervenção federal no Estado e qual é a exceção?
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Resposta
A União poderá intervir no Estado que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo comprovado motivo de força maior.• Dívida fundada: encargos de longo prazo oriundos de obrigações anteriores cuja suspensão por mais de dois anos configura situação excepcional que autoriza a intervenção federal.
• Força maior: evento imprevisível e irresistível cuja comprovação afasta a aplicação da intervenção federal.
Veja como foi cobrado:
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