Flashcard FC245980
Quem pode decretar intervenção em município situado no território de um Estado-membro?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quem pode decretar intervenção em município situado no território de um Estado-membro?
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Resposta
Apenas o respectivo Estado-membro pode decretar intervenção no município situado em seu território.
• Estados: cabe aos Estados decretar intervenção nos municípios situados em seus territórios para garantir o cumprimento de normas e a regularidade da administração municipal.
• União: a União só tem competência para intervir em municípios localizados em Território Federal.
Veja como foi cobrado:
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