Flashcard FC245981
Quem decreta a intervenção federal e que controles a ela se submetem?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quem decreta a intervenção federal e que controles a ela se submetem?
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Resposta
O ato de intervenção é privativo do Presidente da República.• Controle político: exercido pelo Congresso Nacional, que aprecia e pode aprovar, autorizar ou suspender a intervenção.
• Controle jurisdicional: atuação do Judiciário para revisar atos que violem direitos ou garantias, a depender do caso concreto.
Veja como foi cobrado:
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