Flashcard FC245982
Quem tem competência privativa para decretar e executar a intervenção federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Quem tem competência privativa para decretar e executar a intervenção federal?
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Resposta
A decretação e execução da intervenção federal são de competência privativa do Presidente da República.• Decretar: editar o ato formal de intervenção.
• Executar: adotar as medidas necessárias para implementar a intervenção, inclusive nomear interventor se couber.
• Conteúdo do decreto: especificar amplitude, prazo e condições e ser submetido ao Congresso Nacional ou à Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
Veja como foi cobrado:
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