Flashcard FC245983
Quem pode requisitar ao Presidente da República a intervenção para assegurar a execução de decisão da Justiça Federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Quem pode requisitar ao Presidente da República a intervenção para assegurar a execução de decisão da Justiça Federal?
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Resposta
A requisição ao Presidente é feita pelo tribunal superior competente, conforme a natureza da matéria e o tribunal que proferiu a decisão.• Requisição: quando há desobediência a ordem judicial, a decretação da intervenção se funda em pedido formal de tribunal superior dirigido ao Presidente.
• Competência: não é fixa por órgão apenas, sendo vinculada à natureza da matéria e ao tribunal que proferiu a decisão.
• Vinculação: a requisição, quando feita pelo tribunal competente, é vinculante para o Presidente.
Veja como foi cobrado:
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