Flashcard FC245984
Quando o Estado pode intervir no Município por falta de prestação de contas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Quando o Estado pode intervir no Município por falta de prestação de contas?
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Resposta
O Estado pode intervir quando o gestor municipal deixa de apresentar as contas exigidas pela lei ou pelos órgãos de controle, impedindo a verificação da regularidade da gestão.A finalidade é compelir a prestação de contas, restabelecer a legalidade e possibilitar as providências administrativas e judiciais cabíveis, observando sempre o devido processo legal e os limites temporais e materiais previstos na Constituição e na lei.
Veja como foi cobrado:
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