Flashcard FC245989
Qual é a regra geral de contratação pela Administração Pública e quais exceções legais existem?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual é a regra geral de contratação pela Administração Pública e quais exceções legais existem?
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Resposta
Ressalvados os casos especificados em lei, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública.• Isonomia: assegura tratamento igual entre os concorrentes na contratação pública.
• Competitividade: amplia a disputa entre fornecedores visando melhores condições para a Administração.
• Transparência: permite a publicidade dos atos e a fiscalização da contratação pública.
• Melhor utilização dos recursos: busca o uso eficiente do recurso público na contratação.
• Modalidades de contratação direta: dispensa e inexigibilidade, autorizadas somente quando preenchidos os requisitos legais específicos.
• Limitação das exigências: admite apenas a qualificação técnica e econômica indispensáveis, preservando a efetividade da proposta e a observância da lei aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238871
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