Flashcard FC245995
Quais são os princípios expressos que regem a administração pública direta e indireta?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quais são os princípios expressos que regem a administração pública direta e indireta?
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Resposta
Os princípios expressos que regem a administração pública direta e indireta são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.• Legalidade: impõe que a atuação administrativa obedeça à lei, atos contrários a normas ou à Constituição são inválidos.
• Impessoalidade: exige que o interesse público prevaleça sobre interesses privados ou vínculos pessoais, vedando favores por laços afetivos.
• Moralidade: exige padrões éticos na administração, a prática de nepotismo afronta esse princípio.
• Publicidade: garante transparência dos atos, permitindo controle social e fiscalização.
• Eficiência: exige gestão racional dos recursos públicos, buscando resultados e produtividade.
Veja como foi cobrado:
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