Flashcard FC245997
Qual é a natureza da responsabilidade da pessoa jurídica privada que presta serviço público e quando cabe ação de regresso contra o agente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual é a natureza da responsabilidade da pessoa jurídica privada que presta serviço público e quando cabe ação de regresso contra o agente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pessoa jurídica privada que presta serviço público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, e a ação de regresso contra o agente só é possível se houver comprovação de dolo ou culpa.
• Responsabilidade objetiva: as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes.
• Ação de regresso: cabe à empresa cobrar regressivamente do agente quando, após ser responsabilizada, demonstrar que ele agiu com dolo ou culpa para obter êxito na ação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238879
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em