Flashcard FC245998
Quais princípios da Administração Pública asseguram tratamento imparcial aos cidadãos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quais princípios da Administração Pública asseguram tratamento imparcial aos cidadãos?
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Resposta
Os princípios da legalidade e da impessoalidade asseguram tratamento imparcial aos cidadãos.• Legalidade: obriga a Administração Pública a agir estritamente nos limites da lei, de modo que decisões e serviços só são válidos se previstos ou autorizados pelo ordenamento jurídico, impedindo ações arbitrárias que privilegiem ou prejudiquem indivíduos.
• Impessoalidade: exige que os atos administrativos atendam ao interesse público e não a interesses pessoais, políticos ou de favoritismo, garantindo atendimento igualitário e sem discriminação.
Veja como foi cobrado:
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