Flashcard FC246003
Quais sanções podem ser impostas por atos de improbidade administrativa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quais sanções podem ser impostas por atos de improbidade administrativa?
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Resposta
As sanções incluem, entre outras, a indisponibilidade dos bens e a perda da função pública.• Indisponibilidade dos bens: visa garantir o ressarcimento eventual aos cofres públicos e pode ter caráter cautelar.
• Perda da função pública: é sanção administrativa que afasta o agente do cargo.
Veja como foi cobrado:
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