Flashcard FC246004
Quem estabelece os prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízo ao erário e o que fica ressalvado?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quem estabelece os prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízo ao erário e o que fica ressalvado?
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Resposta
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.• Lei: Estabelece os prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízo ao erário.
• Ações de ressarcimento: Preserva-se o direito do Estado de promover medidas próprias para recuperar o dano ao patrimônio público, com regime e prazos próprios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238886
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