Flashcard FC246005
Quais sanções podem ser aplicadas por atos de improbidade administrativa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quais sanções podem ser aplicadas por atos de improbidade administrativa?
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Resposta
Podem ser aplicadas sanções que atingem os direitos e o patrimônio do agente, como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.• Suspensão dos direitos políticos: privação temporária do exercício desses direitos conforme a forma e gradação previstas em lei.
• Perda da função pública: destituição do cargo ou função pública ocupada pelo agente.
• Indisponibilidade dos bens: constrição patrimonial que impede a alienação ou disposição dos bens do agente.
• Ressarcimento ao erário: obrigação de reparar o dano causado ao patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238887
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