Flashcard FC246008
Qual o alcance da precedência da administração fazendária sobre outros setores administrativos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual o alcance da precedência da administração fazendária sobre outros setores administrativos?
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Resposta
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.• Prioridade operacional: atos e procedimentos fiscais gozam de prioridade frente a outros setores administrativos, desde que autorizados e regulados por lei.
• Finalidade: proteger a eficácia da arrecadação e da fiscalização tributária, assegurando meios processuais e administrativos para o cumprimento das obrigações fiscais.
• Limites: não confere poder ilimitado nem hierarquia absoluta, seus efeitos e limites dependem da regulamentação legal e do respeito às garantias constitucionais e ao devido processo.
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