Flashcard FC246009
Em que condição estrangeiros podem acessar cargos públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Em que condição estrangeiros podem acessar cargos públicos?
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Resposta
Estrangeiros podem acessar cargos, empregos e funções públicas na forma da lei.• Exigências legais: A legislação pode fixar visto, residência, revalidação de títulos, provas de aptidão, reciprocidade e outros requisitos para o acesso ao serviço público.
• Cargos de soberania: A lei pode excluir ou restringir estrangeiros de funções relacionadas à soberania ou segurança quando necessário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238891
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