Flashcard FC246013
Quais princípios norteiam a atuação da Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quais princípios norteiam a atuação da Administração Pública?
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Resposta
Legalidade, impessoalidade e moralidade são alguns dos princípios que norteiam a atuação da Administração Pública.• Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei, não por vontade própria; seus atos dependem de previsão normativa.
• Impessoalidade: as ações devem visar o interesse público, sem favorecimentos pessoais; critérios e motivos devem ser objetivos.
• Moralidade: exige observância de padrões éticos e de probidade administrativa; atos formalmente legais podem ser inválidos se imorais.
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