Flashcard FC246014
O que veda o princípio da impessoalidade na Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O que veda o princípio da impessoalidade na Administração Pública?
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Resposta
Veda atitudes discriminatórias entre os administrados e a concessão de benefícios especiais sem respaldo legal ou critério objetivo.
• Igualdade: obrigação de tratar os administrados de forma igualitária, vedando favorecimentos subjetivos.
• Benefícios especiais: proibição de conceder vantagens a indivíduos sem fundamento legal ou critério objetivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238896
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